A principal inovação é que a improbidade só poderá ser caracterizada quando ficar provado que houve intenção maliciosa do agente público, e não apenas imprudência ou negligência

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no último dia 28, que o crime de injúria racial não prescreve. A Corte entendeu que casos de injúria podem ser enquadrados criminalmente como racismo, conduta considerada imprescritível pela Constituição.

O caso envolve uma mulher idosa de 79 anos que foi condenada pela Justiça do Distrito Federal a um ano de prisão pelo crime de injúria qualificada por preconceito. A sentença foi proferida em 2013.

A situação que levou à condenação ocorreu um ano antes em um posto de gasolina. A acusada queria pagar o abastecimento do carro com cheque, mas ao ser informada pela frentista que o posto não aceitava essa forma de pagamento, ofendeu a funcionária com os seguintes dizeres: “negrinha nojenta, ignorante e atrevida”.

A defesa sustentou no processo que a autora das ofensas não pode ser mais punida pela conduta em razão da prescrição do crime. Para os advogados, ocorreu a extinção da punibilidade em razão da idade. Pelo Código Penal, o prazo de prescrição cai pela metade quando o réu tem mais de 70 anos.

Além disso, a defesa sustentou que o crime de injúria racial é afiançável e depende da vontade do ofendido para ter andamento na Justiça. Dessa forma, não pode ser comparado ao racismo, que é inafiançável, imprescritível e não depende da atuação da vítima para que as medidas cabíveis sejam tomadas pelo Ministério Público.

Votos

O caso começou a ser julgado no ano passado, quando o relator, ministro Edson Fachin, proferiu o primeiro voto do julgamento e entendeu que a injúria é uma espécie de racismo, sendo imprescritível.

Em seguida, o ministro Nunes Marques abriu divergência e entendeu que o racismo e a injúria se enquadram em situações jurídicas diferentes. Para o ministro, o racismo é uma “chaga difícil de ser extirpada”, no entanto, a injúria qualificada é afiançável e condicionada à representação da vítima. “Não vejo como equipará-los, em que pese seja gravíssima a conduta de injúria racial”,  afirmou.

Hoje, na retomada do julgamento, o ministro Alexandre de Moraes, que havia pedido vista do processo, votou para considerar o crime de injúria racial imprescritível. Moraes citou os comentários da idosa para exemplificar que trata-se de um caso de racismo.

“Isso foi ou não uma manifestação ilícita, criminosa e preconceituosa em virtude da condição de negra de vítima? Logicamente, sim. Se foi, isso é a prática de um ato de racismo”, afirmou.

O entendimento foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e o presidente, Luiz Fux.

Neste feriado de finados cerca de 420 mil pessoas devem embarcar e desembarcar pelos terminais rodoviários de São Paulo, de hoje (29) até quarta-feira (3). Os destinos mais procurados são as cidades do Sul de Minas Gerais, interior e litoral de São Paulo, Rio de Janeiro, Angra dos Reis, Florianópolis e Belo Horizonte.  

A previsão da Socicam, administradora dos terminais Rodoviários da Barra Funda, Tietê e Jabaquara é de que nos dias 29 e 30 de outubro, sejam disponibilizados 364 ônibus extras para atender a demanda de passageiros. Caso seja necessário, mais carros podem ser disponibilizados.

A retomada do movimento de passageiros acontece de forma gradual no transporte rodoviário. Os terminais rodoviários de São Paulo, que registraram queda de 90% nos embarques em abril de 2020, atualmente apresentam redução na casa dos 36%, em comparação ao período pré-pandemia.

Para quem vai viajar neste feriado, a concessionária recomenda:

- Use máscara. De acordo com a Lei Federal nº 14.019, o uso da proteção facial é obrigatório em espaços públicos e privados acessíveis ao público;
- Atenção para as aglomerações. Além da demarcação de piso e assentos, os terminais contam com colaboradores em ronda, avisos sonoros e visuais que alertam para o distanciamento social. Obedeça os avisos de distanciamento e, se puder, compre a sua passagem pela internet;
- Caso não seja possível realizar a compra online, antes de se deslocar ao terminal rodoviário entre em contato com a empresa de ônibus que deseja viajar para checar a disponibilidade de passagens e opções de datas e horários;
- Lave bem as mãos sempre que puder ou faça uso constante de álcool em gel;
- Caso apresente algum sintoma relacionado à covid-19, entre em contato com a empresa e remarque sua viagem. O passageiro rodoviário tem prazo de até um ano para remarcar a data da sua passagem.

A Campanha Embarque Seguro com a Socicam permanece nos terminais, que estão preparados para receber o público com dispensador de álcool gel 70% e lixeiras exclusivas para o descarte de máscaras, luvas e lenços.

Guarulhos

A GRU Airport, concessionária que administra o Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos, informou que de hoje a terça-feira (2) cerca de 522 mil passageiros devem viajar a partir do terminal.

Para os passageiros que pretendem embarcar para outros países, a recomendação da concessionários é para que procurem, além da companhia aérea, um órgão fiscalizador ou o site oficial do país de destino, para checar informações sobre vacinação e visto.

Atualmente, o aeroporto conta com 28 empresas nacionais e internacionais operando regularmente para 29 destinos internacionais, representando uma retomada de 58% na comparação com os 50 destinos operados antes da pandemia.

Congonhas

A Infraero, responsável pelo Aeroporto de Congonhas, informou que para o período de 20 de outubro e 3 de dezembro são estimados 216.629 passageiros e estão previstos 1.610 voos (pousos e decolagens). 

A estimativa representa um aumento de 81% de aeronaves e 83% de passageiros circulando pelo terminal. Em 2020, Congonhas recebeu 889 aeronaves e teve circulação de 118.152 passageiros.

Os destinos mais procurados são Brasília, Rio de Janeiro, Curitiba e Porto Alegre.

A projeção da Infraero foi elaborada a partir das programações informadas pelas empresas aéreas e comparou o estimado para 2021 com o mesmo feriado de 2020, quando houve redução nas atividades em função da pandemia de covid-19.

O Aeroporto de Congonhas - Deputado Freitas Nobre é um aeroporto doméstico do município de São Paulo, o segundo mais movimentado do Brasil e fica na zona sul da cidade.

O texto aprovado e de caráter terminativo e vai a sanção do presidente Jair Bolsonaro.